ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 

DECRETO Nº 017, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre horário de expediente, no âmbito da administração
pública municipal,”

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA,
no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, e

Considerando o término da vigência do Decreto Municipal nº. 098,
de 18 de agosto e 2022, ocorrer em 31/01/2023;

Considerando que a redução do horário de expediente, proporciona
economia significativa à administração pública;

Considerando a necessidade de normatizar de forma organizada
o horário de expediente da administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que o horário de expediente administrativo do
Poder Executivo Municipal, será em horário corrido, ou seja, das 07h às
13h, a partir de 01/02/2023, até ulterior deliberação.
§ 1º - Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por
servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis,
especialmente os serviços de saúde, coleta de lixo, iluminação pública,
cemitério ou outros a critério de cada Secretaria.

Art. 2º - Cada Secretário ficará responsável pela elaboração das
estratégias para que não ocorram quaisquer prejuízos ao serviço público.
§ 1º - Ficam os secretários municipais autorizados a convocar
os servidores para expediente normal por necessidade do serviço
público, dispensando a respectiva compensação dos servidores
que eventualmente  vierem cumprir horário nesse período.

Art. 3º - Os serviços de limpeza pública e os oferecidos nas Unidades
Básicas de Saúde, no período mencionado neste Decreto deverão
funcionar em horário normal, ou seja, das 07h às 12h e das 14h às 17h.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia – Acre, 30 de janeiro de 2023.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA