top of page

DECRETO Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022


“Regulamenta a Lei nº 433/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 - Refis 2022, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.”

Decreto N°004/2022 - Regulamenta a Lei nº 433/2021 - REFIS e IPTU

  • DOEAC 13.197

    Pág. 51-52

    Data: 05/01/2022 

Epitaciolandia.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Epitaciolândia - Estado do Acre

CNPJ 84.306.588/0001-04


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 99903-7020 (Lúcia Lima)

🏢 Rua Capitão Pedro Vasconcelos nº 257, CEP 69934-000, Centro, Epitaciolândia

📅 Segunda a Sexta, das 7h às 13h

📧 gabinete@epitaciolandia.ac.gov.br

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page