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Decreto N°004/2022 - Regulamenta a Lei nº 433/2021
DECRETO Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

“Regulamenta a Lei nº 433/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 - Refis 2022, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.”

Decreto N°004/2022 - Regulamenta a Lei nº 433/2021

  • DOEAC 13.197

    Pág. 51-52

    Data: 05/01/2022 

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