DECRETO Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
“Regulamenta a Lei nº 433/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 - Refis 2022, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.”
Decreto N°004/2022 - Regulamenta a Lei nº 433/2021 - REFIS e IPTU
DOEAC 13.197
Pág. 51-52
Data: 05/01/2022