ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE EPITACIOLÂNDIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº. 04 de 15 de Agosto de 2019

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) 
e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha
dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o 
procedimento de sua apuração.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Epitaciolândia,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipa
l nº 099/1997, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da
Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência
do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e,
Considerando que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução
CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA
cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(às)
candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es);
 
Considerando, ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX,
da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição
da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira
instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros
incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver
os casos omissos,

RESOLVE :

ART. 1º - A campanha dos(as) candidatos(as) a membros
do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação 
da lista final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) no 
Processo de Escolha e será encerrada a meia noite da
véspera do dia da votação.
 
ART. 2º - Serão consideradas condutas vedadas aos(às)
candidatos(as) devidamente habilitados ao Processo de
Escolha dos membros do Conselho Tutelar e aos seus
prepostos:
1.) Da Propaganda
a.) oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza;
b.) perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
c.) fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que
pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
d.) prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar
posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito;
e.) caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos
ou entidades que exerçam autoridade pública;
f.) fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por
meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes,
faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão
ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos
de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos,
ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive
postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
g.) colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins
localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes
divisórios, mesmo que não lhes causem dano;
h.) fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa
responsável e candidatos(as) à imediata retirada da propaganda irregular.
2.) Da campanha para a escolha
a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a
sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a);
b.) realizar showmício e evento assemelhado para promoção de
candidatos(as), bem como apresentação, remunerada ou não,
de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha;
c.) utilizar trios elétricos em campanha, exceto para a sonorização de
anúncio de comícios;
d.) usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às
empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de
economia mista;
e.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;
f.) contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias
públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.
3.) No dia do processo de escolha
a.) usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou
carreata;
b.) arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna;
c.) até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para
aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
d.) fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições;
e.) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o
dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio);
f.) padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos(as) seus(suas)
respectivos(as) fiscais.
4.) Das Penalidades
 
 
[....]
 
 
 
ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem
desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão
Eleitoral do CMDCA fará reunião com eles(as) em 02 (dois)
momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:
a.) antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação
dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as)
- art. 11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14;
b.) na véspera do dia da votação.
Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo
de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do
Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que
as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas,
sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14).
7.) Da Disposição Transitória

ART. 13 - Quando da vigência da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o mencionado dispositivo
legal indicado no art. 3º desta Resolução será substituído pelo art. 212.

Epitaciolândia/AC, 15 de Agosto de 2019.

João Pereira da Silva
Presidente do CMDCA