ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


LEI Nº 391 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber,

em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42

e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário,

a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito

Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,

com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - Secretaria Municipal

de Saúde Manutenção da Secretaria de Saúde
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 014 R$ 1.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 001 R$ 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 006 R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00


Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será

coberto com recursos resultantes de anulação de dotação

orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III

da Lei Federal Nº. 4.320/64.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Const. Ref. e Equip. de Unidades Básicas de saúde
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 014 R$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 001 R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 006 R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00


Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 14 de novembro de 2019.


João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal

Lei N° 391/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC 12.682

    Pág.(s) 57-58

    Data 19/11/2019

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