ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 391 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber,
em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42
e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário,
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - Secretaria Municipal
de Saúde Manutenção da Secretaria de Saúde
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 014 R$ 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 001 R$ 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – Fonte: 006 R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos resultantes de anulação de dotação
orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III
da Lei Federal Nº. 4.320/64.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Const. Ref. e Equip. de Unidades Básicas de saúde
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 014 R$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte: 001 R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 006 R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 14 de novembro de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal