Prefeito Sérgio Lopes e vereadores receberam garantias do TCE para estornar reajuste da educação

O Prefeito do Município de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, juntamente com vereadores: Diogino Guimarâes (Presidente da Câmara), Marco Ribeiro, Pantico, Messias Lopes, Zé Maria e Rubens, estiveram no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), nesta terça-feira, dia 16, com o atual presidente Ronald Polanco, afim de resolver de vez, a situação do reajuste salarial que foi suspenso a pedido do próprio órgão, onde reconheceu a nulidade dos atos praticados pelo ex-gestor, André Hassem. O reajuste salarial foi concedido pela Lei Complementar Municipal nº 001/2016.

O Prefeito Sérgio Lopes, recebeu um Ofício da mão do presidente do TCE, informando que não vê empecilho no pagamento, porém ressaltou que na época, o município encontrava-se acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O TCE então, reconheceu que Epitaciolândia está dentro do limite de despesa com pessoal no valor de 48,79% desde de dezembro de 2020. Assim, desde que não ultrapasse os gastos com despesas de Pessoal. Poderá conceder vantagens, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, determinação legal ou contratual.

Diante da decisão do Presidente e Conselheiro Ronaldo Polanco, o Prefeito, através do Setor de Administração e Finanças, já repôs os valores retirados dos vencimentos dos servidores de apoio e professores referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano de 2021.

“Através do diálogo e entendimento com o TCE. Conseguimos resolver essa situação. Por tanto, é importante ressaltar a parceria da Câmara de Vereadores, na pessoa do Presidente Diogino Guimarães e demais parlamentares envolvidos nesse processo, pois juntos conseguimos resolver esta situação que não trouxe nada positivo para ambos os lados. Temos o maior prazer em dizer que já estornarmos os valores dos reajustes de 2016 e devolvemos os valores descontados nos meses de janeiro e fevereiro aos servidores de apoio da educação e professores.” Ressaltou Sérgio Lopes.