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Prefeito de Epitaciolândia e Cobija assinam acordo de reciprocidade e garante tráfego de pessoas


O Prefeito Sérgio Lopes recebeu na manhã dessa terça 13/04, o chefe do executivo de Cobija, Luis Gatty Ribeiro Roca, na ocasião as duas autoridades firmaram um acordo sobre o trânsito de residentes brasileiros na Bolívia/Pando e o início das atividades comerciais entre os dois países.


De acordo com o documento assinado pelos três prefeitos das três cidades vizinhas, resolvem celebrar intenção sobre as normas amistosas de reciprocidade, entre cidades gêmeas, estando de acordo com o disposto no inc. II Art. 4º da portaria CC-PR MJSP_SP MINFRE-SP MS nº 419 de 26 de agosto de 2020 que diz, o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; e, III - o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação.