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Plano Municipal de Saneamento Básico de Epitaciolândia - PMSB-PME

A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia (PME), na gestão do Prefeito Tião Flores, torna público o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município.


Todos os municípios brasileiros devem elaborar o seu plano de saneamento básico. É o que determina a Lei nº 11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacional para o Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico. O plano é instrumento indispensável da política pública de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. Ao estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico, aplicáveis à União, aos estados, Distrito Federal e aos municípios, a Lei também obriga sua observação por todos os prestadores de serviços; Estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; Define as obrigações do titular, as condições em que os serviços podem ser delegados, as regras para as relações entre o titular e os prestadores de serviços e as condições para a retomada dos serviços; Trata da prestação regionalizada; Institui a obrigatoriedade de planejar e regular os serviços; Abrange os aspectos econômicos, sociais e técnicos da prestação dos serviços; e Institui a participação e o controle social.


Com o objetivo de propiciar a ampla divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB-PME), a gestão a serviço do povo do Prefeito Tião Flores, disponibiliza o arquivo digital no seu site oficial para consulta e download.


O documento abrange todo o território do município, ou seja, as áreas urbana e rural e os 04 (quatro) componentes do saneamento básico: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O conteúdo do PMSB-PME atende a legislação e incorpora elementos adicionais e importantes para a própria conveniência do município.


Documentos


Projeto de Lei nº 14 de 10 de setembro de 2019 "“Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Epitaciolândia - AC e dá outras providências”.


Lei Municipal nº 390/2019 - Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos


Plano Municipal de Saneamento Básico de Epitaciolândia (253 páginas)


Plano de Gestão Integrada de Resíduo Sólidos de Epitaciolândia (88 páginas)

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