.png)
NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Epitaciolândia, no uso de suas atribuições e por força do princípio da publicidade e eficiência da administração pública, vêm tornar à público que através do Projeto de Lei n° 11 de 23 de Abril de 2020 encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, que após aprovação passou a vigorar como Lei Municipal n° 406 de 05 de Maio de 2020, publicada no DOEAC nº 12.793 de 07/05/2020 e no portal institucional e transparência pública do município, disponível gratuitamente para acesso por todos na rede mundial de computadores - www.epitaciolandia.ac.gov.br - com objetivo de reduzir os efeitos negativos econômicos, devido a recessão vivida por muitos, causados infelizmente pela pandemia do COVID-19, e entendendo da importância de adotar medidas de proteção e preservação econômica, obteve aprovação para conceder a remissão total de créditos tributários referente ao ano corrente (2020), de 7 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020, correspondente aos tributos: Taxa de Licença de Funcionamento, IPTU, Concessão de taxistas, mototaxistas e permissionários de imóveis.
Haja visto o decreto municipal nº 51/2020 de 20 de maio de 2020 que impõe medidas restritivas de circulação de pessoas entre outras, para proteção da própria população, os cidadãos que atenderem aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 406/2020 deverão solicitar sua isenção junto ao Setor de Cadastro e Tributação do município por meio eletrônico, através do e-mail: cadepitaciolandia@outlook.com, pela internet.
IMPORTANTE: Deve ser juntado, anexo, toda a documentação necessária para a comprovação de preenchimento dos requisitos descritos na Lei, como documento com foto (RG ou CNH), Carnê de IPTU, Número da Concessão do Mototaxistas ou Taxistas, e no caso dos Permissionários de Imóvel o contrato de locação, registro nos programas sociais do Governo Federal, entre outros que podem ser requeridos pelo setor de cadastro, para o fiel cumprimento da lei.
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas, ligando para o telefone 68 99210-5613 ou 68 99987-4629 ou pelo e-mail fornecido.