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COMUNICADO! Lei estadual Nº 3620 5 de Maio 2020

Institui pagamento de multa para quem divulgar por meio Eletrônico, notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado.



Art. 1º Fica estabelecido a multa de 15 (quinze) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFR para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemia no Estado.


§ 1º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este o limite para cobrança para novas divulgações idênticas ou similares.

§ 2º A multa estabelecida será revertida para a Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE.


Art. 2º Ocorrendo inadimplência no pagamento da multa descrita no §1º,o inadimplente não poderá participar de concurso público ou assumir cargo público.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

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