PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos de Direitos são órgãos de participação popular na gestão pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, cujo sentido é a partilha do poder decisório e o controle social das ações e políticas para assegurar a garantia dos direitos conquistados. Assim, os Conselhos de Direitos são instâncias de representação da sociedade civil e do governo na definição, deliberação e controle de ações e políticas públicas que assegurem os direitos sociais do segmento que lhe compete.

Os Conselhos de Direitos, independentemente do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal –, são espaços nos quais o governo e a sociedade civil devem discutir, fomentar e decidir, de forma compartilhada e corresponsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.