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Prefeito Sergio Lopes de Souza (PSDB)
Vice Prof. Soares (PROS)
PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos de Direitos são órgãos de participação popular na gestão pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, cujo sentido é a partilha do poder decisório e o controle social das ações e políticas para assegurar a garantia dos direitos conquistados. Assim, os Conselhos de Direitos são instâncias de representação da sociedade civil e do governo na definição, deliberação e controle de ações e políticas públicas que assegurem os direitos sociais do segmento que lhe compete.
Os Conselhos de Direitos, independentemente do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal –, são espaços nos quais o governo e a sociedade civil devem discutir, fomentar e decidir, de forma compartilhada e corresponsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.